Legislação
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Lei de nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 6.087, de 25 de setembro de 2003
Reformula a legislação que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal, do Fundo e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Declaração Universal dos Direitos da Criança
UNICEF - 20 de Novembro de 1959.
Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil Brasileiro
