Lei nº 6.087, de 25 de setembro de 2003
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Reformula a legislação que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal, do Fundo e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Conselho Municipals dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Capítulo III - Dos Conselhos Tutelares
- Capítulo IV - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Capítulo V - Do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Capítulo VI - Das Disposições Fianis
Last modified
12/02/2004 14:48
