Lei nº 6.087, de 25 de setembro de 2003

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, será feito através de:

1. políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
2. políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem; e
3. serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência.

Art. 3º A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais e será garantida através dos seguintes órgãos:

1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
2. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; e
4. Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA.

Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como destinará recursos públicos para tornar efetivo o disposto nesta Lei.

§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos, em conformidade com o artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e destinar-se-ão a:

1. orientação e apoio sociofamiliar;
2. apoio socioeducativo em meio aberto;
3. colocação familiar;
4. abrigo;
5. liberdade assistida;
6. semiliberdade; e
7. internação.

§ 2º Os serviços especiais visam:

1. à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; e
2. à identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.