Capítulo V
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Do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 6.087, de 25 de setembro de 2003
Capítulo V - Do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 88.O Fórum DCA é órgão consultivo do COMDICA e tem por função:
- sugerir políticas ao COMDICA;
- auxiliar na implementação e acompanhamento das políticas na área da infância e adolescência; e
- eleger as entidades não governamentais para a composição da paridade no COMDICA.
Art. 89. O Fórum DCA é constituído por organizações não governamentais, de acordo com os seguintes requisitos:
- estarem legalmente constituídas; e
- comprovarem trabalho direto ou indireto com crianças e adolescentes.
Last modified
12/02/2004 14:48
