Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Livro 1 - Parte Geral
- Título I - Das Disposições Preliminares
- Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - Título III - Da Prevenção
- Livro 2 - Parte Especial
- Título I - Da Política de Atendimento
- Título II - Das Medidas de Proteção
- Título III - Da Prática do Ato Infracional
- Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Título V - Do Conselho Tutelar
- Título VI - Do Acesso à Justiça
- Título VII - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
- Disposições Finais e Transitórias
Last modified
13/02/2004 02:05
