Título III
Up one levelDa Prática do Ato Infracional
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Capítulo I
- Disposições Gerais
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Capítulo II
- Dos Direitos Individuais
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Capítulo III
- Das Garantias Processuais
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Capítulo IV
- Das Medidas Sócio-Educativas
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Capítulo V
- Da Remissão
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Título III - Completo
