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Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente de Caxias do Sul

Caxias do Sul, 07 de fevereiro de 2012

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Capítulo III

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Da Competência

Livro II - Parte Especial

Título V - Do Conselho Tutelar

Capítulo III - Da Competência

Art. 138 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do Art. 147.

Last modified 12/02/2004 14:48
 
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