Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS
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Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo 1 - Das Definições e dos Objetivos
Capítulo 2 - Dos Princípios e das Diretrizes
Capítulo 3 - Da Organização e da Gestão
Capítulo 4 - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Last modified
13/02/2004 00:21
