Lei Orgânica da Assistência Social

Capítulo 2 - Dos Princípios e das Diretrizes

Seção I - Dos Princípios

Art. 4º - A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

1. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
2. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
3. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
4. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
5. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II - Das Diretrizes

Art. 5º - A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

1. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
2. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
3. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.