Criança e Adolescente "Prioridade Absoluta"

"Alguns dirão que a esperança jaz numa nação e outros num homem... Eu creio que cada e todo homem, sobre a base de seus próprios sofrimentos e alegrias constrói para todos..."
Albert Camus

Condiquinha

A Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, dispõe sobre a política de atendimento e estabelece diretrizes para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica.

A Legislação Municipal nº 6087/03 que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal, do Fundo e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Comdica é um órgão deliberativo, formulador das Políticas de Atendimento às crianças e adolescentes, controlador das ações e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que tem, entre outras funções a finalidade de articular as ações governamentais e não governamentais do município nas iniciativas de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Atualmente estão sendo beneficiadas com Recursos do FMDCA 23 ( vinte e três) Entidades Não Governamentais.

O Conselho deliberativo é composto por 24 (vinte e quatro) Entidades Conselheiras, sendo 12 (doze) representantes de Entidades Governamentais e 12 Entidades Não Governamentais.

Em Caxias do Sul as Entidades Conselheiras são:

Este Conselho em Assembléia Ordinária deliberou sobre as Prioridades 2004:

1. Envolvimento e acompanhamento da família na operacionalização de todos os Projetos (Art. 87, inciso II, ECA);
2. Aprendizagem Profissional;
3. Implementação e articulação dos Programas da Rede, na Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente;
4. Prevenção e recuperação da dependência química (Art.87, inciso III, ECA);
5. Capacitação dos Educadores da Rede, Divulgação do ECA, Pesquisas com Indicadores da Rede.

A função representativa é considerada de interesse público relevante, a Presidente, Diretoria e Conselheiros não são remunerados.

O Comdica, no desenvolvimento de algumas de suas atribuições determinadas pelo Estatuto dos Direitos realiza:

1. Resolução, parecer, edital, verificação, orientação, encontros e registro das entidades governamentais e não governamentais que atendem crianças e adolescentes;
2. Fiscalização dos recursos repassados às entidades pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3. Planejamento, Organização e Assessoria:
   1. Elaboração de projetos, fichas e pareceres;
   2. Sugestões de metodologias;
   3. Participação nas comissões para avaliação de projetos;
   4. Análise das documentações apresentadas pelas entidades;
   5. Visitas às entidades para diagnosticar as reais necessidades expostas nos projetos;
   6. Avaliação e elaboração do Orçamento Municipal para a execução dos Projetos com recursos do Fundo;
   7. Captação de recursos e subsídios para a complementação orçamentária dos projetos das entidades de atendimento;
4. Entrevistas e debates nos veículos de comunicação;
5. Organização:
   1. Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   2. Pré-Conferências - encontros dos grupos por Eixo temático.
   3. Seminários, palestras, encontros;
   4. Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas "Viva a Vida";
   5. Reuniões da Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente;
   6. Movimento Sinal Vermelho para a Esmola;
   7. Ao Comdica está afeta a Eleição, manutenção dos Conselhos Tutelares e a remuneração de seus 10 (dez) Conselheiros, através de recursos do Orçamento Municipal depositados no Fundo dos Direitos.
6. Gestor do Fundo Municipal dos Direitos:
   1. Verificação e controle dos depósitos dos contribuintes;
   2. Contatos com os contribuintes do Fundo;
   3. Palestras e orientações aos contribuintes;
   4. Informativo do destino dos recursos;
   5. Prestação de contas anual junto a Receita Federal das contribuições e respectivos contribuintes;
   6. Campanhas objetivando arrecadar recursos para o FMDCA.
7. Representação do Comdica em outros Municípios, objetivando auxiliar na implementação e ou implantação do Conselho de Direitos e Conselhos Tutelares.
8. Cabe ao Comdica, através de Resolução, prever a forma e registro dos candidatos, formas e prazos para impugnações, registro de candidaturas, organizar e definir o processo eleitoral, a data de votação, proclamação dos eleitos, termo de compromisso e posse dos Conselheiros.
9. Participar da Corregedoria dos Conselheiros Tutelares.

A Corregedoria é o órgão de controle e orientação sobre o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares.

Quem compõe a Corregedoria? Representante dos Conselhos Tutelares, Comdica, Fórum DCA, Prefeitura Municipal.

"É no Município que o cidadão nasce, vive e constrói a sua história.
É no Município que o cidadão se relaciona, participa.
É no Município que ele tem nome, rosto e endereço.
É no Município, portanto, que ultrapassamos a fria lógica dos números para encontrar cada criança, cada jovem, cada cidadão para restituir-lhes a dignidade e seus direitos".

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